Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.

1.794 pessoas responderam.

Direito Constitucional


20ª Questão:

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

a) A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.

21 marcações (1%)
b) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.

200 marcações (11%)
c) O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.

1.281 marcações (71%)
d) As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.

292 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.