b) As disposições constantes da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 impedem que órgãos e entidades da administração pública federal deem preferência às transferências voluntárias para estados e municípios que desenvolvam ações por intermédio de consórcio público constituído de acordo com o disposto na Lei n.º 11.107/2005.

497 marcações (30%)

c) Nos casos de celebração de convênio com consórcio, as exigências legais aplicáveis aos entes da administração pública indireta não se estendem aos estados e aos municípios, na qualidade de entes consorciados.

317 marcações (19%)

d) É vedado aos estados, ao DF e aos municípios executar objeto de convênio celebrado com a União por meio de consórcio público mesmo que esteja associado.

298 marcações (18%)