Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

342 pessoas responderam.

Direito Urbanístico

Anexo para as questões 197 a 198

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.



197ª Questão:

Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder público área de preservação permanente, ficará afastada a titularidade do proprietário em relação a essa porção do imóvel. Uma vez transformada em área de preservação permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se os tributários.

c) A assertiva está CORRETA

154 marcações (45%)
e) A assertiva está ERRADA

188 marcações (55%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.