Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 79% acertaram esta questão.

266 pessoas responderam.

Direito Urbanístico

Anexo para as questões 197 a 198

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.



198ª Questão:

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

c) A assertiva está CORRETA

210 marcações (79%)
e) A assertiva está ERRADA

56 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.