Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito Ambiental

Anexo para as questões 176 a 179

De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.



177ª Questão:

De acordo com o entendimento do STJ, não se considera o novo proprietário de área degradada parte legítima para responder ação por dano ambiental, independentemente da existência ou não de culpa.

c) A assertiva está CORRETA

67 marcações (17%)
e) A assertiva está ERRADA

325 marcações (83%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.