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Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 70% acertaram esta questão.
590 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 70% acertaram esta questão.
590 pessoas responderam.
Direito Tributário
Anexo para as questões 157 a 160
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes.
160ª Questão:
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
c) A assertiva está CORRETA 
414 marcações (70%)
414 marcações (70%)
e) A assertiva está ERRADA
176 marcações (30%)
176 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.