Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.

612 pessoas responderam.

Direito Tributário

Anexo para as questões 151 a 156

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF.



154ª Questão:

A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

c) A assertiva está CORRETA

397 marcações (65%)
e) A assertiva está ERRADA

215 marcações (35%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.