Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito Tributário

Anexo para as questões 146 a 150

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes.



150ª Questão:

No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa fiscal são plenamente vinculados.

c) A assertiva está CORRETA

446 marcações (73%)
e) A assertiva está ERRADA

167 marcações (27%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.