Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 74% acertaram esta questão.

361 pessoas responderam.

Direito Financeiro

Anexo para as questões 141 a 145

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.



141ª Questão:

Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.

c) A assertiva está CORRETA

266 marcações (74%)
e) A assertiva está ERRADA

95 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.