Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.

697 pessoas responderam.

Direito Processual Civil

Anexo para as questões 94 a 96

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens subsequentes.



96ª Questão:

De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a ordem legal.

c) A assertiva está CORRETA

468 marcações (67%)
e) A assertiva está ERRADA

229 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.