Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

776 pessoas responderam.

Direito Processual Civil

Anexo para as questões 94 a 96

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens subsequentes.



94ª Questão:

De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de execução de título formado por decisão do tribunal de contas do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha finalidade de ressarcir o erário.

c) A assertiva está CORRETA

533 marcações (69%)
e) A assertiva está ERRADA

243 marcações (31%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.