Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

777 pessoas responderam.

Direito Civil

Anexo para as questões 72 a 75

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue os itens seguintes.



75ª Questão:

Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realização de loteamento irregular, ante a responsabilidade pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a regularização está no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento pacificado no STJ.

c) A assertiva está CORRETA

348 marcações (45%)
e) A assertiva está ERRADA

429 marcações (55%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.