Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
1.487 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
1.487 pessoas responderam.
Direito Constitucional
Anexo para as questões 32 a 34
Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
33ª Questão:
Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
c) A assertiva está CORRETA
906 marcações (61%)
906 marcações (61%)
e) A assertiva está ERRADA
581 marcações (39%)
581 marcações (39%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.