22º Exame de Ordem Unificado (OAB XXII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 02/04/2017) - 2017 (Primeiro)

Estatuto da Criança e do Adolescente

45ª Questão:

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo.

O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida.

Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?

a) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.

22.302 marcações (65%)

b) Não, pois Lara ainda é uma criança.

4.758 marcações (14%)

c) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.

4.167 marcações (12%)

d) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.

2.984 marcações (9%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.

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