Direito Constitucional
13ª Questão:
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica.
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
5.535 marcações (9%) b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
13.106 marcações (20%) c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
24.636 marcações (38%) d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.
21.835 marcações (34%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.
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