21º Exame de Ordem Unificado (OAB XXI) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 27/11/2016) - 2016 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

47.195 pessoas responderam.

Direito Administrativo


32ª Questão:

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

18.067 marcações (38%)
b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

4.546 marcações (10%)
c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

19.911 marcações (42%)
d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

4.671 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2016.