21º Exame de Ordem Unificado (OAB XXI) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 27/11/2016) - 2016 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.

41.593 pessoas responderam.

Direito Tributário


28ª Questão:

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

3.701 marcações (9%)
b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

4.960 marcações (12%)
c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

30.145 marcações (72%)
d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.


2.787 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2016.