Prova Concurso Público - TJ/MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - Junho/2016 - Consulplan

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

815 pessoas responderam.

Direito Tributário


77ª Questão:

Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:



a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo esta atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

124 marcações (15%)
b) Não havendo lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse- á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

142 marcações (17%)
c) Em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei em vigor na data do lançamento, ainda que tal lei tenha modificado a lei então vigente na data da ocorrência do fato gerador.

301 marcações (37%)
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.


248 marcações (30%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.