Prova Concurso Público - TJ/MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - Junho/2016 - Consulplan

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.

1.229 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Constitucional


96ª Questão:

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que



a) não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.

52 marcações (4%)
b) a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.

227 marcações (18%)
c) a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.

889 marcações (72%)
d) não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.


61 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.