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Prova Concurso Público
MPE/GO
Promotor de Justiça - Junho/2016
Elaboração: MPE***

  

Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos

48ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta:





a)A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo.

107 marcações (23%)
b)Os princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano irreversível ao meio ambiente.

38 marcações (8%)
c)Cominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.

58 marcações (12%)
d)O princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.



269 marcações (57%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.



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