Prova Concurso Público - TJM/SP - Juiz Substituto - Junho/2016 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

532 pessoas responderam.

Direito Processual Penal Comum


63ª Questão:

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.



a) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

53 marcações (10%)
b) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

86 marcações (16%)
c) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

116 marcações (22%)
d) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

211 marcações (40%)
e) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.


66 marcações (12%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.