Prova Concurso Público - TJM/SP - Juiz Substituto - Junho/2016 - Vunesp

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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55 pessoas responderam.

Organização Judiciária Militar


72ª Questão:

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que



a) compete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correições parciais, nos feitos de sua competência ou no caso de representação do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inquérito ou processo.

6 marcações (11%)
b) o juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus, terá́ a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, salvo nas hipóteses de decisões que não apreciem o mérito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido.

24 marcações (44%)
c) havendo empate na votação em sessão plenária do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferirá voto.

8 marcações (15%)
d) o Tribunal divide-se em duas Câmaras, identificadas como primeira e segunda, com composição mista de três juízes, exercendo a Presidência de uma delas, cumulativamente com suas funções como integrante da Câmara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal.

8 marcações (15%)
e) a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças serão decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental.


9 marcações (16%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.