Prova Concurso Público - TJM/SP - Juiz Substituto - Junho/2016 - Vunesp
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.
235 pessoas responderam.
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Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.
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Direito Administrativo
52ª Questão:
A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:
a) o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
48 marcações (20%)
48 marcações (20%)
b) o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.
24 marcações (10%)
24 marcações (10%)
c) para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência – RPPM.
44 marcações (19%)
44 marcações (19%)
d) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.
59 marcações (25%)
59 marcações (25%)
e) a competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.
60 marcações (26%)
60 marcações (26%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.