Prova Concurso Público - TJM/SP - Juiz Substituto - Junho/2016 - Vunesp

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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741 pessoas responderam.

Direitos Humanos


35ª Questão:

Assinale a alternativa correta.





a) Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automática, independentemente de ratificação.


99 marcações (13%)
b) Independentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.


93 marcações (13%)
c) Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência.


224 marcações (30%)
d) Após sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.


177 marcações (24%)
e) Os enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente, de legislação que os implemente.




148 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.