Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

227 pessoas responderam.

Direito Previdenciário


77ª Questão:

Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

a) No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem asaúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

54 marcações (24%)
b) Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anosde idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

28 marcações (12%)
c) É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios naqualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.

17 marcações (7%)
d) O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral dePrevidência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro eatuarial.

29 marcações (13%)
e) A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendopermissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo decontribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

99 marcações (44%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.