Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

481 pessoas responderam.

Direito Tributário


60ª Questão:

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, dequalquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerarpor completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.

52 marcações (11%)
b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentementedas alíquotas praticadas às operações internas.

131 marcações (27%)
c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatáriodos bens doados.

161 marcações (33%)
d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.

73 marcações (15%)
e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

64 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.