Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

1.108 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


52ª Questão:

No processo de execução e cumprimento de sentença,

a) a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita peladoutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública,cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio deexceção de pré-executividade.

484 marcações (44%)
b) caso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda aexecução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.

198 marcações (18%)
c) a sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admiteexecução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.

91 marcações (8%)
d) diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do SupremoTribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante ocumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.

183 marcações (17%)
e) o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expediçãode precatório.

152 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.