a) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

89 marcações (9%)

b) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.

193 marcações (19%)

c) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuitapara o usuário.

117 marcações (12%)

d) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro,vedada a revisão em período inferior a um ano.

383 marcações (38%)