Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.

1.232 pessoas responderam.

Direito Constitucional


14ª Questão:

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direitobrasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

a) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.

128 marcações (10%)
b) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em doisturnos, em cada casa.

744 marcações (60%)
c) infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5de cada casa.

163 marcações (13%)
d) infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidenteda República.

109 marcações (9%)
e) constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura doPresidente da República.

88 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.