Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

94 pessoas responderam.

Legislação Estadual


91ª Questão:

A Lei Estadual no 7.692, de 1o de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:

I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciáveldos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente,em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.

III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.

Está correto o quese afirma APENAS em

a) I, II e IV.

17 marcações (18%)
b) II e III.

18 marcações (19%)
c) I, III e IV.

16 marcações (17%)
d) II e IV.

6 marcações (6%)
e) I e III.

37 marcações (39%)
JurisCorrespondente


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.