Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Difícil
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442 pessoas responderam.

Direito Tributário


61ª Questão:

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe omenor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ououtorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento dotributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes àbase de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensaçãoou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributárioconstituído espontaneamente pelo contribuinte.

Está correto o quese afirma APENAS em

a) IV.

109 marcações (25%)
b) II e III.

135 marcações (31%)
c) III e IV.

90 marcações (20%)
d) I.

30 marcações (7%)
e) I e II.

78 marcações (18%)
JurisCorrespondente


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.