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Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.
555 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.
555 pessoas responderam.
Direito Administrativo
28ª Questão:
Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias,anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da AdministraçãoEstadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificaçãode outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada,conclui-se:
a) Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei deLicitações e Contratos (Lei no 8.666/93). 
110 marcações (20%)
110 marcações (20%)
b) A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, emvista da independência de tais esferas.
217 marcações (39%)
217 marcações (39%)
c) Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multacorrespondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).
122 marcações (22%)
122 marcações (22%)
d) Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
69 marcações (12%)
69 marcações (12%)
e) A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seusdirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.
37 marcações (7%)
37 marcações (7%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.