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Prova Concurso Público
Defensoria Pública/MT
Defensor Público - Junho/2016
Elaboração: CEV Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares (UFMT)***

Direitos Humanos

64ª Questão:

Sobre a eficácia na proteção dos direitos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos por instituições públicas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)O Brasil deve cumprir, de forma voluntária, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
71 marcações (26%)
b)Atualmente, graves violações a direitos humanos, assim caracterizados pela Convenção, deverão ser julgadas na Justiça Federal.
39 marcações (14%)
c)A federalização dos crimes graves contra direitos humanos refere-se à obrigatoriedade do Estado em criar mecanismos legais e administrativos para que tais sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
43 marcações (16%)
d)Quando houver conflito de competência quanto a direitos que possam envolver caso grave de violação a direitos humanos, caberá ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo.
53 marcações (20%)
e)Os Estados Federados no Brasil também se obrigam às disposições da Convenção, podendo ser interpelados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por qualquer violação.
65 marcações (24%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.
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