Prova Concurso Público - MPE/RJ - Analista Ministerial - Área Processual - Maio/2016 - FGV

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.

1.228 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Direito Constitucional


69ª Questão:

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:

a) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;

150 marcações (12%)
b) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da República;

445 marcações (36%)
c) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;

190 marcações (15%)
d) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a decretação da intervenção ao Presidente da República;

137 marcações (11%)
e) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.


306 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2016.