a) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.

146 marcações (28%)

b) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

103 marcações (20%)

d) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo só receberá a sua parte se instaurar o competente procedimento incidental no bojo da ação.

33 marcações (6%)

e) Os pedidos são interpretados restritivamente, excetuando-se, entretanto, no principal os juros legais.


78 marcações (15%)