a) O Presidente do Tribunal ad quem deve, ex officio, avocar os autos para reexame, caso o Juiz de primeiro grau não faça a remessa necessária.

46 marcações (13%)

b) A condenação da Fazenda Pública pode ser agravada em caso de apelação da parte contrária, mas não na hipótese apenas de reexame necessário.

48 marcações (13%)

c) O relator pode, monocraticamente, decidir o reexame necessário, observado o disposto no art. 557 do CPC.

43 marcações (12%)

e) Julgados procedentes os embargos à execução fiscal federal, o reexame necessário será dispensado se a dívida cobrada for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.


79 marcações (22%)