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Prova Concurso Público
TRT/SP
Juiz Substituto - Abril/2016
Elaboração: TRT***

Direito Individual do Trabalho

7ª Questão:

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudência! dominante em relação às formas de invalidade do contrato de emprego é correto afirmar que:

a)Não é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, ainda que preenchidos os requisitos da CLT, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
112 marcações (18%)
b)É possível o reconhecimento de relação de emprego de “apontador de jogo do bicho” uma vez que não se trata de objeto ilícito, mas sim um vício que gera nulidade relativa.
51 marcações (8%)
c)A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o da CF, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem pública.
103 marcações (17%)
d)A contratação do serviço suplementar, tanto na admissão quanto no curso do contrato do trabalhador bancário, não é considerada nula, por consequência, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
99 marcações (16%)
e)Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

242 marcações (40%)

Veja os comentários e/ou dicas para esta questão:

 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2016.



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