a) As pessoas jurídicas com personalidade de direito privado prestadoras de serviços públicos, por terem natureza jurídica privada, não respondem por danos causados por seus empregados nessa atividade segundo a norma constante do parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal.


23 marcações (5%)

b) A responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável somente às pessoas jurídicas de direito público que exercem as atividades da administração pública direta.


24 marcações (5%)

d) Os danos causados a terceiros que impliquem em responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal limitam-se aos danos pessoais quando acarretados exclusivamente pelos agentes públicos, nessa qualidade e ocupantes efetivos de cargos públicos do Poder Executivo.


31 marcações (6%)

e) O direito de regresso contra o responsável, em caso de responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado somente em caso de dolo, excluída a culpa.


37 marcações (7%)