a) No ano em que se realizar eleição, é proibido aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.


63 marcações (16%)

b) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.


32 marcações (8%)

c) No ano em que se realizar eleição, é proibida toda e qualquer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.


71 marcações (18%)

d) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.


27 marcações (7%)