b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, na forma da lei.


128 marcações (17%)

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores.


174 marcações (23%)

d) Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas data proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.


102 marcações (14%)

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.




196 marcações (26%)