Prova Concurso Público - TJ/RS - Juiz Substituto - Abril/2016 - Faurgs
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.
1.393 pessoas responderam.
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Direito Penal
46ª Questão:
Sobre interpretação e aplicação da lei penal, considere as afirmações abaixo.
I - Em nome do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a abolitio criminis e a lex mitior alcançam todos os fatos delitivos anteriores à sua entrada em vigor, inclusive aqueles previstos em legislação penal temporária ou excepcional.
II - A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estejam localizadas no mar territorial ou sobrevoando o espaço aéreo brasileiro, sendo também consideradas como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, localizadas em mar territorial ou no espaço aéreo de outro país, desde que estejam a serviço do governo brasileiro.
III - Segundo dispõe o princípio da consunção, quando a concretização da prática de um crime depende direta e necessariamente da prática de uma conduta delitiva antecedente, o juiz, no momento da sentença, deve afastar o reconhecimento do concurso de infrações, aplicando ao réu apenas a pena do crime mais grave.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
106 marcações (8%)
106 marcações (8%)
b) Apenas II.
399 marcações (29%)
399 marcações (29%)
c) Apenas III.
196 marcações (14%)
196 marcações (14%)
d) Apenas I e II.
221 marcações (16%)
221 marcações (16%)
e) Apenas II e III.
471 marcações (34%)
471 marcações (34%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2016.