a) O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais Comarcas para que constituam uma Comarca integrada, mesmo que as sedes municipais das Comarcas contíguas sejam distantes e de difícil acesso uma da outra.

44 marcações (21%)

b) São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarcas 1.000 (mil) casas, na sede, pelo menos, e, para a instalação, edifícios públicos com capacidade e condições para abrigar o Fórum, a Cadeia Pública e o Destacamento Policial.

31 marcações (14%)

c) Criada a Comarca, será ela instalada em data fixada por Resolução do Tribunal, e em audiência solene presidida pelo Prefeito Municipal e acompanhada pelo Presidente do Tribunal ou Desembargador especialmente designado para o ato.

50 marcações (23%)