Prova Concurso Público - TJ/BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Janeiro/2015 - FGV

Direito Processual Civil

48ª Questão:

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:

a) da intimação pela imprensa oficial, quando o devedor tiver advogado constituído nos autos;

187 marcações (43%)

b) do trânsito em julgado da sentença condenatória, se o devedor tiver advogado constituído nos autos;

149 marcações (34%)

c) da intimação pela imprensa oficial, expedida pela instância recursal, se houve a interposição de recurso;

34 marcações (8%)

d) da intimação pela imprensa oficial, se o devedor for pessoa jurídica de direito público;

16 marcações (4%)

e) do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o devedor for revel e tiver advogado constituído nos autos.

48 marcações (11%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2015.

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