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Prova Concurso Público
TRT/RJ
Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2015
Elaboração: FCC
(Gabarito Definitivo)***

Direito Individual e Coletivo do Trabalho

18ª Questão:

O instituto do factum principis é totalmente aplicável no Direito do Trabalho, posto que está disciplinado na CLT −Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, para que sua caracterização possibilite ao empregador elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso, será necessária a ocorrência de determinadas situações fáticas, das quais NÃO se enquadra a

a)imprevisibilidade do evento danoso.
25 marcações (12%)
b)inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no evento danoso.
20 marcações (10%)
c)necessidade imperativa de que o evento tenha atingido frontal e significativamente a situação econômico-financeira do empreendimento do empregador.
26 marcações (13%)
d)paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecendo o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
46 marcações (22%)
e)situação em que a Administração pública age como contratante e intervém na contratada que, por fato notório, devidamente comprovado, causou danos a um grande número de pessoas.

88 marcações (43%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2015.



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