Prova Concurso Público - TJ/RO - Oficial de Justiça - Setembro/2015 - FGV

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.

663 pessoas responderam.

Direito Civil


35ª Questão:

Tereza e Alberto, que são pais de Adriano, com 08 anos de idade, foram presos e condenados por sentença transitada em julgado, em razão do cometimento, da parte de ambos, do crime de receptação qualificada (art. 180 do Código Penal), cuja pena cominada é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O Ministério Público, no uso de sua competência, concedida no item III do artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promoveu procedimento de destituição do poder familiar, sustentando que a condenação de ambos os genitores é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais do menor. Considerando o que dispõe o ECA, a hipótese de destituição do poder familiar ocorre quando:



a) a condenação dos pais for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio menor;

473 marcações (71%)
b) os pais do menor são condenados por cometimento de crime hediondo praticado contra terceiros;

66 marcações (10%)
c) os pais do menor são presos em flagrante e condenados por crime contra a dignidade sexual praticado contra terceiros;

32 marcações (5%)
d) os pais do menor são condenados por crime de omissão de socorro, abandono material e maus-tratos praticado contra terceiros;

38 marcações (6%)
e) os pais do menor são condenados por crime culposo, penalizado com imposição de pena de detenção, praticado contra o próprio menor.


54 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2015.