Prova Concurso Público - TRT/PR - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) - Novembro/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

665 pessoas responderam.

Direito Constitucional


53ª Questão:

A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros. Isso significa dizer que





a) os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.


30 marcações (5%)
b) cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território.


92 marcações (14%)
c) a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma.


243 marcações (37%)
d) enquanto não for editada a lei federal, os Estadosmembros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada.


249 marcações (37%)
e) ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto.




51 marcações (8%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.