Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.

261 pessoas responderam.

Direito Tributário


94ª Questão:

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária



a) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.

47 marcações (18%)
b) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.

146 marcações (56%)
c) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.

22 marcações (8%)
d) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.

17 marcações (7%)
e) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.


29 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.