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Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC
Controle Externo da Administração Pública
9ª Questão:
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial
Atenção: esta questão foi anulada!
a) deve ter participação por escrito em qualquer caso.
20 marcações (13%)
20 marcações (13%)
b) poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.
20 marcações (13%)
20 marcações (13%)
c) poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.
106 marcações (67%)
106 marcações (67%)
d) não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.
6 marcações (4%)
6 marcações (4%)
e) não tem legitimidade para interpor peças recursais.
6 marcações (4%)
6 marcações (4%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.