Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

235 pessoas responderam.

Direito Constitucional


30ª Questão:

Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita tributária e das transferências constitucionais consideradas para apurar-se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Nessa situação,



a) o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal praticaram atos previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

54 marcações (23%)
b) os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara não são compatíveis com o disposto na Constituição Federal, embora não tenham sido previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal.

19 marcações (8%)
c) os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara são compatíveis com o disposto na Constituição Federal.

35 marcações (15%)
d) apenas o Presidente da Câmara praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, sendo que o Prefeito agiu de acordo com a Constituição Federal.

98 marcações (42%)
e) apenas o Prefeito praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça.


29 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.