Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
164 pessoas responderam.
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Direito Administrativo
23ª Questão:
A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que
a) somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
20 marcações (12%)
20 marcações (12%)
b) a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
12 marcações (7%)
12 marcações (7%)
c) a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade orçamentário-financeira.
12 marcações (7%)
12 marcações (7%)
d) somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é complementada pela tarifa.
13 marcações (8%)
13 marcações (8%)
e) a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
107 marcações (65%)
107 marcações (65%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.